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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX04405810002
TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLR 118 /2005. 1. A hipótese é de Embargos Infringentes interpostos contra ...
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